terça-feira, 26 de agosto de 2008

Inadimplentes deve ser avisados

Os consumidores que estiverem inadimplentes devem ser avisados previamente de que seus nomes serão incluídos nos cadastros de proteção ao crédito, com Serasa e SPC. A medida garante o direito ao cliente de quitar a dívida antes de ter o nome sujo. A regra do aviso já existia no Código de Defesa do Consumidor, mas agora está reforçada por uma súmula do Superior Tribunal de Justiça, que serve também para orientar outras decisões semelhantes.
Quem se sentir lesado deve procurar o Juizado de Pequenas Causas ou a sede do Procon, localizado na rua Santa Luzia, Centro da Capital.

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