sexta-feira, 21 de agosto de 2009

Lei anti fumo

A Advocacia-Geral da União órgão que defende e representa a União principalmente em ações no Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu parecer anteontem que considera a lei antifumo paulista inconstitucional. O documento, assinado por José Antonio Dias Toffoli, enfatiza que a competência de legislar sobre o uso do cigarro em ambientes fechados é do governo federal e não de Estados ou municípios. O caso ainda não tem data para ser julgado. Ainda que o parecer seja específico sobre a lei paulista, abre precedente para outros questionamentos. O Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, aprovou norma semelhante à de São Paulo. Minas Gerais e as cidades de Manaus e Belém também querem abolir o cigarro de locais fechados e coletivos.

Nenhum comentário: