quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

Mutirão Execução Fiscal

A Procuradoria-Geral do Estado – PGE e a 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju – Vara privativa da Fazenda Pública – por intermédio da Juíza titular Dra. Maria da Conceição Santos, realizarão o Mutirão Fiscal, no período de 12 a 16 de dezembro de 2011, com o objetivo de atingir a conciliação de mais de 250 processos onde figura como exequente o Estado de Sergipe. O intuito é diminuir o acervo existente na Vara e garantir a observância do princípio constitucional da duração razoável do processo, uma vez que se pretende, com a celebração de acordos, a extinção e a suspensão dos referidos processos, o que, por conseguinte, irá viabilizar uma maior efetividade nos processos que permanecerem em andamento.A Procuradoria Especial do Contencioso Fiscal – PECF -, sob chefia do Procurador Mário Britto, disponibilizará equipe composta por todos os Procuradores do PECF com a estrutura e logística da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ -, onde farão, a cada 15 minutos, 5 audiências. “Teremos 5 Procuradores em regime de plantão das 7h às 13h, sendo que todos participarão em dias distintos”, comenta Mário Britto. O Procurador explica “Está em tramitação uma Lei, que deve ser aprovada nesta quarta-feira, 07, na qual trará alguns benefícios ao contribuinte que queira regularizar-se perante o Estado. O contribuinte é convocado pela Justiça e lá estará um Procurador (Conciliador), que objetivará o firmamento de um acordo, oferecendo vantagens, já discriminadas na Lei, são efetivos descontos na parte de multa, correção, e se eu lograr êxito nessa audiência, será sentenciada lá mesmo a decisão tomada, e o contribuinte passa a ter uma regularidade a partir daquele momento”. A expectativa da Coordenadoria Fiscal é muito grande porque existem dois fatores importantes acontecendo simultaneamente. Mário Britto esclarece, “A questão dos contribuintes estarem negativados e, também, porque houve um aumento da renda para o enquadramento no Sistema diferenciado de Tributação, o Simples, mas uma das condições para que uma Empresa migre para esse sistema, é estar regular com a Fazenda. Então é uma oportunidade para o contribuinte proceder à regularização”. Mário Britto ressalta que serão dois momentos distintos na execução desse projeto na PGE. “A Lei é para todos os contribuintes, no geral, todo e qualquer contribuinte no Estado de Sergipe, que esteja em situação de irregularidade e queira regularizar-se, poderá procurar a PGE ou a SEFAZ independente de convocação do Judiciário, o particular, é que o Juízo da 22ª Vara, notificou 270 contribuintes para essas audiências”.A Lei concederá benefícios reais aos contribuintes sendo uma grande oportunidade de regularização. O contribuinte que deseja regularizar-se deve comparecer das 7h às 13h, na Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe, Praça Olímpio Campos, n° 14, Centro; na Secretaria de Estado da Fazenda, Av. Tancredo Neves, 151 - Centro Administrativo Augusto Franco ou na 22ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, localizada no Fórum Gumercindo Bessa, Av. Pres. Tancredo Neves, 7457 – Aracaju/SE.

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